Propaganda eleitoral nas igrejas




Propaganda eleitoral nas igrejas

O artigo 37 da lei 9.504/97, com redação dada pela lei n.º 11.300/2006, estabelece que “Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes e paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição, fixação de placas, estandartes e assemelhados”.

Com isso, a pergunta que importa fazer é a seguinte:

É permitido fazer propaganda eleitoral para o pleito municipal de 2008 dentro das igrejas?

O entendimento de que as igrejas também estão inseridas na vedação do dispositivo mencionado foi dado pela Resolução TSE n.º 22.718, em seu artigo 13, § 2º:

“Bens de uso comum, para fins eleitorais, são os assim definidos pelo Código Civil e também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádio, ainda que de propriedade privada”. (grifei).

Portanto, não é mais permitido a realização de propaganda dentro dos templos religiosos.

Daí, outra pergunta surge: Os candidatos obedecerão essa regra?

Créditos: http://comoviveremos.com/


Opinião do blog:
Mais fácil o boi voar!
Achamos sinceramente que isso vai dar...












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